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Port. SMF/Aracaju - SE 4/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 4 de 08.06.2011

DOM-Aracaju: 08.06.2011

Dispõe sobre cancelamento e substituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 5º da Portaria nº 3, de 17.04.2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 89/2009 e o disposto no Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os casos previstos na legislação de cancelamento e substituição de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, estipulando prazos e diante de casos onde as mesmas foram canceladas ou alteradas sem qualquer conhecimento do tomador do serviço;

Art. 1º A substituição ou cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço NFS-e poderá ser feita pelo próprio contribuinte no sistema de gestão do ISSQN deste Município, desde que haja identificação através da Razão Social, CPF ou CNPJ e email válido, até o dia 5 do mês subseqüente ao da emissão da NFS-e a ser substituída ou cancelada, no prazo Maximo de 72 horas da sua emissão.

Parágrafo único. Caso a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e a ser substituída ou cancelada não contiver as informações do Tomador de Serviços ou estiver fora do prazo mencionado neste artigo poderá ser cancelada mediante a solicitação de procedimento administrativo à Divisão de Fiscalização desta Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Ocorrendo a substituição ou o cancelamento na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e na forma e prazo estabelecidos no art. 1º, caso o DAM tenha sido gerado manualmente, deverá ser recalculado ou cancelado, no próprio sistema.

§ 1º. Caso a substituição ou cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e ocorrer antes do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o Prestador ou Tomador de Serviços deverá acessar o Sistema de Gestão do ISSQN do Município e realizar nova impressão do DAM para pagamento.

§ 2º. Caso a substituição ou o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e venha ocorrer após o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o prestador ou o tomador de serviço deverá solicitar o indébito procedimento administrativo à Divisão de Fiscalização desta Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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