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Res. Sec. Faz. - MS 2.342/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.342 de 13.07.2011

DOE-MS: 15.07.2011

Obs.: Rep. DOE de 20.07.2011

Indica entidade de assistência para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas por isenção do ICMS a que se refere o art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, fica indicada a AACC - Associação dos Amigos das Crianças com Câncer de Mato Grosso do Sul, CNPJ 02.502.223/0001-82 - como entidade a ser destinada a renda proveniente da venda, com isenção do ICMS, do produto a que se refere o mencionado dispositivo, realizada no dia 27 de agosto de 2011, durante o evento "McDia Feliz".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de julho de 2011.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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