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Dec. Est. AL 910/02 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 910 de 11.10.2002

DOE-AL: 14.10.2002

Dispõe sobre a Redução de Base de Cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 17.023 de 09.12.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, a que se refere o art. 498 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, nas operações internas e de importação com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na Seção "A" do Anexo Único deste Decreto, fica reduzida, de 1º de outubro a 30 de novembro de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).

§ 1º A redução de base de cálculo prevista no "caput" aplica-se, também, nas operações interestaduais que destinem os referidos veículos a não contribuintes do imposto.

§ 2º O benefício previsto neste artigo é opcional e fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído, de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo.

§ 3º O benefício previsto neste artigo fica condicionado, ainda, a que o contribuinte substituído não utilize qualquer crédito fiscal sob a alegação de existência de diferença de imposto, decorrente de diferença entre a base de cálculo tomada para retenção ou recolhimento do imposto e o preço efetivamente praticado.

§ 4º Para fins de habilitar-se à fruição do benefício de que trata este ( continua ... )

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