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Lei Câm. Munic./Florianópolis - SC 196/97 - Lei Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 196 de 08.10.1997

DOM-Florianópolis: 15.10.1997

Altera redação do inciso V, do art. 225, da Consolidação das Leis Tributárias, consolidada pela Lei nº 5054/97.


O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso V, do Art. 225, da Consolidação das Leis Tributárias, consolidada pela Lei nº 5054/97, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 225. (...)

(...)

V - O imóvel de propriedade, alugado ou cedido em Comodato gratuito a Entidades Comunitárias, reconhecidas de Utilidade Pública pelo Município de Florianópolis, desde que ocupado pela Entidade ou sublocado, no caso de Comodato Gratuito.

(...)"

Art. 2º Acrescente-se ao Art. 225, da Consolidação das Leis Tributárias, consolidada pela Lei nº 5054/97, os seguintes parágrafos:

"Artigo 225. (...)

(...)

§ 3º. A isenção de que trata o Inciso V, no que se refere a sublocação do imóvel cedidos em Comodato gratuito, só ocorrerá quando a renda da sublocação destinar-se a programas assistenciais de creches, pré-adolescentes e idosos, desenvolvido pela Entidade Comunitária.

§ 4º. O beneficio previsto no "caput" do presente Artigo, abrangerá o período de vigência do Termo de Cessão e Comodato Gratuito, cabendo ao Cessionário oficiar à Secretaria Municipal de Finanças, comunicando qualquer alteração contratua1 que altere as condições vigentes na época do Requerimento de ( continua ... )

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