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LC Mun. Florianópolis/SC 273/07 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 273 de 26.03.2007

DOM-Florianópolis: 26.03.2007

Prorroga benefício de isenção tributária a ex-combatentes.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica prorrogado, por tempo indeterminado, o benefício aos ex-combatentes da isenção tributária prevista na Lei Complementar nº 007 de 1997.

Art. 2º Caso o ex-combatente possua mais de um imóvel, a isenção recairá apenas sobre o imóvel no qual resida.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007 .

Florianópolis, aos 19 de março de 2007.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito ( continua ... )

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