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LC Mun. Florianópolis/SC 12/97 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 12 de 30.12.1997

DOM-Florianópolis: 09.01.1998

Altera artigos das Disposições Transitórias da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei 5054/97.


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam suprimidos das Disposições Transitórias, da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei nº 5054/97, os artigos 1º a 5º.

Art. 2º Acrescente-se nas Disposições Transitórias, da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei nº 5054/97, os seguintes artigos, renumerando-se os demais:

"Artigo 1º As atividades de base tecnológica no ramo de informática, comunicação de dados, automação, micro-mecânica, micro-eletrônica, telecomunicações e desenvolvimento de programas, das Empresas estabelecidas ou que vierem a se estabelecer no Município de Florianópolis, terão redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as prestações promovidas até o dia 31 de dezembro de 1999.

§ 1º. A redução da base de cálculo alcança, apenas, as atividades previstas neste artigo.

§ 2º. Aos Contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, não será concedido o benefício fiscal previsto nesta lei.

Artigo 2º O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário Municipal de Finanças, à vista de Requerimento do interessado, em formulário específico, em que faça prova das condições e requisitos para sua concessão.

Artigo 3º É concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos imóveis efetivamente utilizados nas atividades referidas no art. 1º, das Disposições Transitórias da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei 5054/97, objeto de alteração pelo art. 2º da presente Lei, por igual ( continua ... )

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