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LC Mun. Florianópolis/SC 8/97 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 8 de 09.12.1997

DOM-Florianópolis: 19.12.1997

Altera disposições da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, aprovadas pela Lei nº 5054, de 06 de janeiro de 1997, concernentes à taxa de Licença para Publicidade e da outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 805, de 27 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal) com as alterações dadas pelas leis subseqüentes e consolidadas pela Lei nº 5054, de 06 de janeiro de 1997, fica alterada, no que couber, pela presente Lei, segundo as disposições seguintes, que passam a integrar a Consolidação das Leis Tributárias, do Município de Florianópolis.

Art. 2º O parágrafo único do artigo 347, passa a vigorar como § 1º, sendo acrescido a este artigo, o § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 347. (...)

§ 2º. A taxa de Licença para Publicidade não incide sobre:

I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos e eleitorais;

II - As tabuletas indicativas de sítios, granjas, fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, quando apostos nas paredes e vitrines internas dos mesmos;

IV - os anúncios publicitários em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em estações de radiodifus."

Art. 3º O artigo 349 passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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