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Dec. Mun. Florianópolis/SC 4.952/07 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 4.952 de 22.06.2007

DOM-Florianópolis: 04.07.2007

Revoga o Decreto nº 4446/2006 que introduziu alterações nºs 26 e 27 no Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 74, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, Art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 7 de janeiro de 1997, e considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.72.00.00 2903-9 da 4ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis; Considerando que o referido Decreto não teve qualquer conseqüência prática, até esta data, decreta:

Art. 1º Fica revogado, para todos os efeitos legais, o Decreto nº 4446, datado de 18 de outubro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação .

Florianópolis, aos 22 de junho de 2007.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito ( continua ... )

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