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Port. Mun. Resende/RJ 758/11 - Port. - Portaria do Município de Resende/RJ nº 758 de 08.06.2011

DOM-Resende: 17.06.2011

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e adequação do Sistema de Prefeitura Eletrônica-SPE.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV.

Considerando que a locação de bens móveis, constante do item 3.01 da lista de serviços, assim como os serviços descritos nos itens 7.14, 7.15, 13.01, 17.07 foram vetados pelo Presidente da República conforme Lei Complementar nº 116/03.

Considerando que a lista de serviços do Código Tributário Municipal de Resende foi aprovada com os mesmos vetos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03.

Considerando que o Sistema de Prefeitura Eletrônica-SPE da Prefeitura Municipal de Resende não mais possibilitará a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços nos itens acima mencionados, já que os mesmos não contemplam serviços tributados pelo ISS.

RESOLVE :

Art. 1º Fica o Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária autorizado a promover junto à TIPLAN as providências para implementação das mudanças no sistema.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

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