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Lei Mun. Angra dos Reis/RJ 2.771/11 - Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 2.771 de 01.07.2011

DOM-Angra dos Reis: 08.07.2011

Dispõe sobre a remissão do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício 2011, aos proprietários de imóveis prejudicados pela calamidade pública de 1º de janeiro de 2010 em angra do reis, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício 2011, aos ocupantes de imóveis interditados, ou que sofreram destruição total ou parcial em razão da calamidade pública ocorrida em 1º de janeiro de 2010, no Município de Angra dos Reis.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, será considerado ocupante do imóvel o detentor de direitos sobre o bem, como se encontra na ficha de cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 2º. Todo e qualquer imóvel localizado em área de risco permanente atestado por laudo da Defesa Civil onde, por conta do perigo iminente não tornará a haver ocupação, terá cancelado seu cadastro na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º A obtenção do benefício, objeto desta Lei, dependerá de requerimento formulado pelo ocupante do imóvel, protocolizado em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, com os seguintes documentos:

I - cópia do carnê do IPTU;

II - qualificação do requerente;

III - documento que comprove a aquisição do imóvel;

IV - laudo fornecido pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, que comprove sua interdição ou destruição total ou parcial em decorrência da calamidade de 1º de janeiro de 2010, ocorrida no Município de Angra dos Reis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 01 DE JULHO DE 2011.

JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA

Prefeito em ( continua ... )

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