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Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 6.526/11 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 6.526 de 05.07.2011

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 07.07.2011

Altera e acrescenta os dispositivos da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - CTM - passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85. (...)

(...)

§ 8º. Nos casos de prestação dos serviços descritos no subitem 21.01 do § 5º do art. 74, relativamente a atos de registros públicos, cartorários e notariais, o ISSQN será calculado sobre o valor dos respectivos emolumentos, não se integrando, todavia, à sua base de cálculo.

I - não se inclui na base de cálculo do imposto devido pela prestação dos serviços de que trata este parágrafo os valores destinados ao Estado e aos Fundos FUNEPJ e FARPEN, dentre outros de natureza assemelhada.

II - incorporam-se à base de calculo do ISS, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.

Artigo 86. (...)

§ 3º. Será emitida Nota Fiscal Avulsa de Serviços, mediante autorização da Fiscalização Tributária, via processamento de dados ou eletronicamente, devendo o ISS ser recolhido antecipadamente, de acordo com a alíquota correspondente à sua atividade. (NR)

(...)

Artigo 90. (...)

(...)

V - fica o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de Cachoeiro de Itapemirim, sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares. ( continua ... )

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