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Lei Mun. Farroupilha/RS 6.380/10 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 6.380 de 19.11.2010

DOM-Farroupilha: 19.11.2010

Concede isenção de ITBI na primeira aquisição de imóvel inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica isenta do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, a primeira aquisição de imóvel inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, realizada pelo beneficiário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de novembro de 2010.

ADEMIR BARETTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se, em 19 de novembro de 2010.

Daniel Maccari

Secretário Municipal de Gestão e ( continua ... )

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