x
x
x
Lei Mun. Teresina/PI 4.131/11 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.131 de 30.06.2011

DOM-Teresina: 01.07.2011

Altera dispositivos da Lei nº 3.922, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, dos foros e laudêmios, e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Dá nova redação ao inciso III, do parágrafo único, do art. 1º, e revoga o inciso IV, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 3.922, de 27 de outubro de 2009, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

III - a área total da construção da casa não seja superior a 50 (cinquenta) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privativa não seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados;

IV - (Revogado).

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IV, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 3.922, de 27 de outubro de 2009 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 30 de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?