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Lei Mun. Teresina/PI 3.922/09 - Lei do Município de Teresina/PI nº 3.922 de 27.10.2009

DOM-Teresina: 27.10.2009

Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, dos foros e laudêmios, e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Atos do Poder Legislativo Residencial - FAR / Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensada do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI e dos foros e laudêmios, a aquisição de gleba pelo empreendedor, a transferência do empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e deste para o primeiro beneficiário do imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Parágrafo único. A transferência do imóvel construído para o primeiro beneficiário deverá obedecer as seguintes condições:

I - disponha de renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;

II - não possua outro imóvel no Município de Teresina;

III - a área total da construção da casa não seja superior a 50 (cinquenta) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privativa não seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.131, de 30.06.2011.

Redação Antiga: "III - a área total da construção da casa não seja superior a 40 (quarenta) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privativa não seja superior a 42 (quarenta e dois) metros quadrados;"

IV - (Revogado);

 
Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei nº 4.131, de 30.06.2011.

Redação Antiga: "IV - a área total do terreno não seja superior a 200 (duzentos) metros ( continua ... )

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