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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.695/10 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.695 de 21.12.2010

DOM-Farroupilha: 21.12.2010

Dispõe sobre o reajuste dos valores venais para fins de IPTU, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI :

Art. 1º Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os valores venais estabelecidos nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.452, de 16/12/1998, e reajustados na forma da legislação pertinente, serão reajustados anualmente, a partir do exercício de 2011, inclusive, pela média aritmética simples positiva dos seguintes índices anuais do exercício anterior: IPCA (IBGE), IGP-M (FGV) e INCC-M (FGV).

Parágrafo único. Serão também reajustados na forma estabelecida no caput deste artigo, a partir do exercício de 2011, inclusive, todos os valores das Taxas, ISS fixo e Serviços Municipais.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.653, de 27/11/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O valor da UMR será atualizado mensalmente pela média aritmética simples positiva dos seguintes índices: IPCA (IBGE), IGP-M (FGV) e INCC-M (FGV)."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 21 de dezembro de 2010.

ADEMIR BARETTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se, em 21 de dezembro de 2010.

Daniel Maccari

Secretário Municipal de Gestão e ( continua ... )

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