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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.693/10 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.693 de 14.12.2010

DOM-Farroupilha: 14.12.2010

Dispõe sobre a remissão de juros e multa moratórios, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor de 100% (cem por cento) da multa e dos juros moratórios, para o recebimento integral de créditos tributários e não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas até 31/12/2010, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os renegociados, devidamente corrigidos pela variação da UMR, se pagos até 30/06/2011.

Parágrafo único. A remissão não se estende aos tributos do exercício de 2011, sendo imprescindível porém seu pagamento, se já vencido, para poder usufruir dos benefícios desta lei.

Art. 2º Para as dívidas renegociadas até 31/12/2010, na forma da Lei Municipal nº 2.327, de 08/04/1997, da Lei Municipal nº 3.288, de 24/07/2007, da Lei Complementar nº 9, de 11/06/2002 e da Lei Complementar nº 11, de 01/10/2002, o desconto será na mesma proporção da multa e dos juros incluídos no montante da dívida, no momento da consolidação e solicitação do parcelamento.

§ 1º. O desconto previsto no caput deste artigo será concedido sobre o valor de cada parcela atualizada vencida ou ainda a vencer.

§ 2º. Serão descontados ainda os juros moratórios e os juros previstos nos arts. 3º, § 7º, da Lei Complementar nº 11, de 01/10/2002, e 3º, § 6º da Lei Complementar nº 9, de 11/06/2002 incidentes sobre as parcelas vencidas ou a vencer.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, fica vedada qualquer forma de compensação ou restituição dos valores das multas e dos juros incluídos nas parcelas já quitadas pelo devedor.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei são estendidos aos contribuintes e devedores que estejam discutindo judicial ou administrativamente qualquer dívida ou crédito do Município, desde que desistam dos processos e efetuem o pagamento de todos os débitos lançados em seu nome, ficando, neste caso, também dispensados dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente.

Art. 5º Os contribuintes que desejarem optar pelo pagamento de seus débitos na forma prevista nesta Lei deverão procurar a Secretaria Municipal de Finanças para obterem as guias necessárias para efetivarem o pagamento impreterivelmente até 30/06/2011.

Art. 6º Revogados as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011 ( continua ... )

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