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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.681/10 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.681 de 19.11.2010

DOM-Farroupilha: 19.11.2010

Altera a Lei Complementar Municipal nº 14, de 23 de dezembro de 2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI :

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 14, de 23/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações, revogados os seus artigos 6º e 7º:

"Artigo 5º (...)

(...)

V - o tomador ou intermediário de serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do país, tenha seu estabelecimento ou domicílio no território do Município. "

(...)

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 1º. O Poder Executivo regulamentará a forma de recolhimento do imposto retido na fonte.

§ 2º. A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será fixada por lei.

§ 3º. Será considerada apropriação indébita, a retenção efetuada pelo tomador do serviço, após o decurso de quinze dias, contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor do tributo descontado na fonte.

(...)

"Artigo 37-D. (...)

(...)

Parágrafo único. Não será aplicada a multa de que trata a alínea "e" do inciso II deste artigo, nos casos de furto, roubo, extravio ou inutilização de documentos fiscais decorrentes de caso fortuito ou força maior, desde que, no prazo de vinte dias da ocorrência do evento, seja registrado em boletim de ocorrência, comunicado ao órgão de fiscalização do Município e publicada, em jornal de circulação local, a relação e numeração dos documentos furtados, roubados, extraviados ou ( continua ... )

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