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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.532/09 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.532 de 30.06.2009

DOM-Farroupilha: 30.06.2009

Concede isenção de ISSQN nos casos que menciona.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de que trata a Lei Complementar nº 14, de 23/12/2003, e a Lei Municipal nº 3.447, de 02/12/2008, a construção ou ampliação de moradia que preencha as seguintes condições:

I - seja administrada pelo próprio proprietário;

II - seja seu único imóvel;

III - esteja sendo executada com base em projeto aprovado previamente pelo órgão competente do Município;

IV - tenha finalidade exclusivamente residencial;

V - a soma de todas as áreas existentes e/ou a construir sobre o terreno, não ultrapassem a 70m².

Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei não gera direito adquirido. Verificada a falta de veracidade dos fatos declarados pelo contribuinte ou o aumento de área além do limite fixado no inciso V, ainda que em ocasião posterior à decisão favorável à isenção do tributo, tornar-se-á nula a concessão do benefício, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 30 de junho de 2009.

ADEMIR BARETTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se, em 30 de junho de 2009.

Miltom Carlos de Souza

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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