x
x
x
Lei Mun. Resende/RJ 2.847/11 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.847 de 17.06.2011

DOM-Resende: 24.06.2011

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a viger com as seguintes alterações:

I - A alínea "a" e parágrafo único, no inciso II, do Artigo 120, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 120 (...)

II - (...)

a) Quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino ou registro em órgão de classe e instituído por lei: R$ 500,00 (quinhentos reais), por ano;

Parágrafo único. O imposto a que se refere à alínea "a" e "b" do inciso II, deverá ser pago até o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de cada exercício e, poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas iguais e consecutivas."

II - Fica revogado o subitem 8.9, do item 8, da Tabela de Taxas de Serviços Diversos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

José Rechuan Junior

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?