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LC Mun. Contagem/MG 118/11 - LC - Lei Complementar do Município de Contagem/MG nº 118 de 12.07.2011

DOM-Contagem: 13.07.2011

(Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Contagem, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º O parágrafo único do art. 6º B da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º-B (...)

Parágrafo único. As Tabelas de Valores 1 e 2 constantes do Anexo VI, a Tabela VI constante do Anexo V, o valor da Taxa previsto no art. 184 e o valor da Contribuição prevista no § 2º do art. 142.C, todos desta Lei, serão atualizados, no dia 1º de dezembro de cada exercício, com base na variação do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado) acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice que vier a substituí-lo. (NR)"

Art. 2º O art. 20.A da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 20-A (...)

Parágrafo único. O documento, eletrônico ou não, que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirá reconhecimento e confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito."

Art. 3º Os incisos I a IV do § 2º do art. 38 da Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

§ 2º. (...)

I - R$600,00 (seiscentos reais), se o contribuinte for pessoa jurídica e o crédito tributário for igual ou superior a R$9.000,00 (nove mil reais); (NR)

II - R$300,000 (trezentos reais), se o contribuinte for pessoa jurídica e o crédito tributário for de R$3.000,00 (três mil reais) a R$9.000,00 (nove mil reais); ( continua ... )

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