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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 81/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 81 de 29.12.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 29.12.2010

Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, incentivo fiscal a ser concedido aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1SS, que vierem a efetuar doações ou patrocínios financeiros ou a disponibilizar bens materiais, equipamentos, produtos ou serviços, para o desenvolvimento do esporte amador, por intermédio do Fundo Municipal do Esporte - FME.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao valor da doação, patrocínio ou apoio, destinado ao Fundo Municipal do Esporte - FME, que será inserido em Certificado de Crédito expedido pelo Poder Público para o abatimento tributário nos termos desta lei complementar.

§ 2º. São abrangidos por esta lei complementar rodas as manifestações esportivas amadoras contempladas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer SMEL, constantes ou não do Calendário Oficial, que venham a ser desenvolvidas.

§ 3º. Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei complementar, os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

§ 4º. É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei complementar, para o pagamento de atletas profissionais e/ou respectiva comissão técnica de qualquer modalidade desportiva.

Art. 2º Para os fins desta lei complementar, considera-se;

I - empreendedor: a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município, diretamente responsável pela apresentação e execução de projeto esportivo amador, com recursos do Fundo Municipal do Esporte;

II - colaborador: a pessoa ( continua ... )

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