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IN SMF/Porto Velho - RO 7/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 7 de 19.04.2011

DOM-Porto Velho: 19.04.2011

Dispõe sobre os atos necessários para a formalização e tramitação dos processos para o lançamento do Imposto de Transmissão inter vivos, a qualquer Título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI, revoga a Instrução Normativa nº 002/2009/GAB/SEMFAZ e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, Lei Complementar nº 199/2004 de 21.12.2004 c/c Artigo 3º, inciso III, do Decreto nº 10.089 de 19.09.2005.

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, simplificar e disciplinar as rotinas administrativas quanto à formalização e tramitação dos processos requeridos para o lançamento do imposto devido em transações onerosas correlatas aos bens imóveis do município;

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 130 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, atribui à Administração Tributária prerrogativa de promover o lançamento do imposto mediante cotejo das declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo, instituindo o dever destes fornecê-las;

CONSIDERANDO, nos termos do art. 133 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 serem as pessoas relacionadas em seus incisos I, II e III, solidariamente responsáveis, juntamente com o contribuinte, pelo pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI, nos atos e operações perante elas realizadas ou dos quais tomem parte;

CONSIDERANDO que a omissão de informações ou a prestação de declarações falsas na Declaração para Lançamento de ITBI configuram hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis;

RESOLVE :

Art. 1º Padronizar os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos cujo pleito versar sobre lançamento de ITBI.

Art. 2º Adotar formulários específicos de Declaração para Lançamento de ITBI - Imóvel Urbano, Declaração para Lançamento de ITBI - Imóvel Rural, Solicitação de Cancelamento de Lançamento de ITBI, Atestado de Retificação de ITBI e Certificação de Quitação de ITBI, conforme os modelos constantes do anexo II desta ( continua ... )

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