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Dec. Mun. Dourados/MS 197/11 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 197 de 30.05.2011

DOM-Dourados: 31.05.2011

Dispõe sobre o recadastramento de atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas de modo temporário ou permanente inclusive a de comércio industria, agropecuária e prestadores de serviços em geral, para fins de regularização e atualização de dados cadastrais e dá outras providências.


O Prefeito municipal de Dourados do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Cadastro de Contribuintes do Município de Dourados que exerçam as atividades de comércio, industria, agropecuária, de prestação de serviços e, ainda, das atividades exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, artes ou ofício;

CONSIDERANDO, ainda, que a atualização das informações cadastrais de todas as atividades econômicas é fundamental para o exercício de uma adequada administração tributária, maior eficiência administrativa e organização de desenvolvimento econômico da cidade;

CONSIDERANDO as determinações do Artigo 171, inciso III da Lei nº 071 de 29 de dezembro de 2003, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 155 de 28 de dezembro de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que desenvolva atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de profissionais liberais, autônomos, bem como as sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços, órgãos públicos, fundações, autarquias e outras de qualquer natureza, com ou sem estabelecimento fixo neste Município, deverão efetuar seu cadastramento se ainda não cadastradas, ou seu recadastramento seja inscrita, junto ao Cadastro Econômico do Município, da Secretaria Municipal e Finanças e Receita.

Art. 2º O cadastramento ou recadastramento é obrigatório pra todas as atividades elencadas no artigo anterior devendo ser efetuado através de processo eletrônico de dados, conforme programa homologado pela Secretaria Municipal de Finanças e Receita.

§ 1º. O programa de recadastramento ( continua ... )

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