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Dec. Est. RN 22.289/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.289 de 13.07.2011

DOE-RN: 14.07.2011

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre regime de substituição tributária em operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 20, II, §§ 1º e 2º, e no art. 23, ambos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, bem como nos Convênios ICMS nº 76, de 30 de junho de 1994, e nº 43, de 12 de maio de 2011, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 913-D:

"Artigo 913-D. Nas operações internas, interestaduais e de importação com os produtos relacionados no Anexo 184 deste Regulamento, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário (Convs. ICMS 76/94 e ( continua ... )

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