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Dec. Est. SE 27.908/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.908 de 28.06.2011

DOE-SE: 30.06.2011

Altera os arts 349-C, 349-R, o inciso XVIII do "caput" do art. 681 e o item 1 da alínea "c" do inciso V do § 2º deste mesmo dispositivo legal e a alínea "b" dos incisos I e II do § 2º art. 809, e acrescenta o parágrafo único ao art. 349-Q, o § 7º ao art. 484, o § 4º ao art. 494-A e o inciso IV ao §1º do art. 494-E, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 14 e 22, ambos de 1º de abril de 2011, Convênio ICMS nº 43 de 12 de maio de 2011 e os Protocolo ICMS nºs 03 e ( continua ... )

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