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Dec. Est. SC 18.188/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 18.188 de 17.04.2011

DOE-SC: 20.04.2011

Suspende execução de Lei Municipal.


Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 40, inciso XIII, da Constituição do Estado e art. 112, inciso IV, do Regimento Interno e eu, Deputado Onofre Santo Agostini, Presidente, promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica suspensa a execução da Lei Complementar nº 005, de 1º de outubro de 1999, do município de Florianópolis, por força do Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 99.021474-5, da Comarca da Capital.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 17 de abril de 2001.

ONOFRE SANTO ( continua ... )

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