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Del. CVM 663/11 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 663 de 13.07.2011

D.O.U.: 14.07.2011

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 12 de julho de 2011, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e

CONSIDERANDO QUE:

a. A CVM apurou a existência de indícios de que a PRIVATIERS ASSET MANAGEMENT, com sede na Suíça, e o Sr. CRISTIANO ZEN, por meio do sítio http://www.privatiers.eu, vêm oferecendo publicamente no Brasil aplicação em fundos de investimento e outros veículos de investimento;

b. A administração profissional de carteira de valores mobiliários, a distribuição de cotas de fundos de investimento em valores mobiliários e a oferta pública de valores mobiliários estão sujeitas à prévia autorização da CVM; e

c. A oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986;

DELIBEROU:

I - Alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a. A PRIVATIERS ASSET MANAGEMENT e o Sr. CRISTIANO ZEN não estão autorizados por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários;

b. A PRIVATIERS ASSET MANAGEMENT e o Sr. CRISTIANO ZEN, por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem ofertar publicamente, constituir, nem administrar fundo de investimento ou qualquer outro tipo de investimento em valores mobiliários;

II - Determinar à PRIVATIERS ASSET MANAGEMENT e ao Sr. CRISTIANO ZEN a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de investimento em fundo de investimento ou em outro valor mobiliário, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do ( continua ... )

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