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Res. Sec. Faz. - MS 907/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 907 de 04.01.1994

DOE-MS: 05.01.1994

Dispõe, complementarmente, sobre o prazo de pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições, CONSIDERANDO que através da publicação periódica do Calendário Fiscal ficam regulamentarmente estabelecidas as datas-limites para o recolhimento do ICMS devido ao Estado, presumindo-se que em tais datas ocorrerá o normal funcionamento dos órgãos arrecadadores;

CONSIDERANDO, todavia, que, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, poderá ocorrer, em um ou mais Municípios, o fechamento das repartições fiscais ou das agências ou postos bancários, incumbidos da arrecadação estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcional e exclusivamente para o caso do não funcionamento regular das agências ou postos bancários credenciados e das Agências ou das Subagências Fazendárias, em determinados Municípios, nas datas limites fixadas para o recolhimento do ICMS, por decorrência de feriado local, de caso fortuito ou de força maior, a data então estabelecida no Calendário Fiscal fica automaticamente prorrogada para a do primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º A disposição do artigo anterior:

I - aplica-se, também, aos pagamentos de tributos em prazos especiais, bem como nos casos de depósitos administrativos ou judiciais ou de recebimento de receitas extra-orçamentárias;

II - não se aplica, conseqüentemente, aos casos de fechamento dos locais de arrecadação nos sábados, domingos e dia feriado estadual ou nacional, hipótese em que o vencimento do débito fica antecipado para o último dia útil imediatamente anterior ao estabelecido.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 1994 e revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 04 de janeiro de 1994.

VALDEMAR JUSTUS HORN

Secretário de Estado de ( continua ... )

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