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Port. Sec. Faz. - TO 92/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 92 de 05.07.2011

DOE-TO: 13.07.2011



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 81 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

81 29.428.459-1 MARCA MOTORS VEICULOS LTDA Mitsubishi Palmas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o dia 05 de setembro de 2011, condicionado ao cumprimento do art. 5º, inciso I, alínea "d", da Portaria SEFAZ nº 314/2009, conforme processo nº 2011/6040/501937.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário de Estado da Fazenda

VANDERLEI MULLER

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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