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IS CAT - GO 1/11 - IS - Instrução de Serviço Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás - GO nº 1 de 04.07.2011

DOE-GO: 06.07.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalizar a extinção do crédito tributário prevista na Lei 17.298/2011.


O Presidente do.Conselho Administrativo Tributário da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dispost no art. 5º da Instrução de Serviço Nº 001/11-GSF, de 22 de junho de 2011, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º A análise e o saneamento de processo relativo ao crédito tributário extinto pela Lei nº 17.298, de 29 de abril de 2011, compete aos Julgadores de Primeira Instância - JULP que, após Parecer fundamentando a decisão, encaminharão os autos à Gerência de Representação Fazendária para manifestação escrita.

Art. 2º Os Processos Administrativos Tributários relativos à matéria tratada pela Lei nº 17.298 que estiverem em tramitação em locais diversos do Conselho Administrativo Tributário - C AT deverão ser encaminhados ao JULP.

Art. 3º Após as manifestações do JULP e da Representação Fazendária, os autos serão encaminhados ao Presidente do CAT que expedirá.Despacho com base no entendimento externado nestas manifestações em que:

I - formaliza a extinção do crédito tributário e determina o arquivamento do Processo Administrativo Tributário - PAT que o representa, havendo concordância;

II - determina o seguimento do trâmite normal do PAT, em conformidade com a situação em que se encontrava o processo, havendo discordância.

Art. 4º Quando o PAT estiver originalmente no JULP para julgamento, constatada a situação prevista no inciso II do artigo antecedente, deverão ser os autos julgados normalmente pelo Julgador Singular ao qual haviam sido distribuídos, nos termos da Lei nº 16.469/09.

Art. 5º Esta instrução entra em vigor na presente ( continua ... )

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