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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 3.590/11 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 3.590 de 12.05.2011

DOM-Pouso Alegre: 15.05.2011

Notifica todos os contribuintes do lançamento de IPTU e Taxas 2011 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Nos termos do Código Tributário Municipal Lei 1086/1971, suas alterações e Decretos que as regulamentam, ficam os proprietários de imóveis, construídos ou não, localizados na Zona Urbana do Município, assim como os titulares dos seus domínios úteis e seus possuidores a qualquer título, NOTIFICADOS do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, relativo ao exercício de 2011, calculados e cobrados de acordo com a Legislação supracitada.

II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO

Art. 2º No exercício de 2011 o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ser quitado, à vista, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento em 11/07/2011.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em 5 (cinco) prestações fixas, mensais e consecutivas, observando-se as seguintes datas de vencimento:

Primeira parcela, vencimento em 11/07/2011;

Segunda parcela, vencimento em 10/08/2011;

Terceira parcela, vencimento em 12/09/2011;

Quarta parcela, vencimento em 10/10/2011;

Quinta parcela, vencimento em 10/11/2011.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 ( trinta reais).

III - DAS PENALIDADES

Art. 4º Após o vencimento constante nas parcelas, os contribuintes deverão procurar a Central de Atendimento- Arrecadação para a apuração dos encargos devidos e geração de novas guias de recolhimento ou ainda acessar o site www.pousoalegre.mg.gov.br no link IPTU 2011.

Art. 5º No pagamento ( continua ... )

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