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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 2.714/98 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 2.714 de 23.12.1998

DOM-Francisco Beltrão: 23.12.1998

Altera disposições da Lei Municipal nº 2.153/93 - Código Tributário Municipal, define Planta de Valores para o exercício de 1999 e dá outras providências.


GUIOMAR JESUS LOPES, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 24 da Lei Municipal 2.152/93, de 10.12.93, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 24. O mínimo do imposto será de 2,2 (duas vírgula duas) Unidades de Referência do Município."

Art. 2º O art. 109 da Lei 2.152/93, de 10.12.93, passa a ter a seguinte redação, com o acréscimo do parágrafo Único:

"Artigo 109. As taxas serão calculadas nas seguintes bases anuais:

I - Coleta de Lixo: os imóveis edificados incidirão na percentualidade de 1,1% (um vírgula um por cento) da Unidade de Referência, por metro quadrado de área construída, multiplicado pelo número de vezes de coleta por semana.

II - (...)

III - Conservação de vias:

a) em vias pavimentadas com emulsão asfáltica 10% (dez por cento) da Unidade de Referência por metro linear de testada;

b) em vias pavimentadas com pedras irregulares 4% (quatro por cento) da Unidade de Referência por metro linear de testada.

IV - (...)

Parágrafo único. A taxa mínima prevista nos incisos I e III deste artigo é de 1 (uma) Unidade de Referência anual."

Art. 3º O inciso I do art. 144 da lei 2.152/93, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 144. ( continua ... )

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