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Lei Mun. Prudentópolis/PR 1.385/03 - Lei do Município de Prudentópolis/PR nº 1.385 de 23.12.2003

DOM-Prudentópolis: 23.12.2003

(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências)


O povo do município de Prudentópolis, Estado do Paraná, por seus vereadores na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI :

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA NÃO INCIDÊNCIA

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

3.01 - Medicina e biomedicina.

3.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

3.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.

3.04 - Instrumentação cirúrgica.

3.05 - Acupuntura.

3.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

3.07 - Serviços farmacêuticos.

3.08 - Terapia ocupacional, ( continua ... )

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