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LC Mun. Florianópolis/SC 73/00 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 73 de 08.11.2000

DOM-Florianópolis: 14.11.2000

(Modifica a epígrafe da Lei nº 5.054/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis).


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A epígrafe da Lei nº 5054, de 18 de fevereiro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Lei Complementar nº 007/97".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 1997.

Art. 3º Revogam-se a epígrafe da Lei nº 5054/97 .

Florianópolis, aos 08 de novembro de 2000.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA ( continua ... )

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