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LC Câm. Munic./Florianópolis - SC 5/99 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 5 de 01.10.1999

DOM-Florianópolis: 04.10.1999

Inclui dispositivos na Lei nº 805/66 (Código Tributário), consolidada pela Lei Complementar nº 007/97.


 

O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, §§ 5º e 7º da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incluídos no artigo 225 da Lei Complementar nº 007, de 16/01/97, que consolidou a Lei nº 805, de 27/12/66, o inciso XII e parágrafo 5º:

"XII - Os imóveis enquadrados como Áreas de Preservação com Uso Limitado (APL), bem como, às Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que sejam gravadas e perpetuadas nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 4771/65, e fisicamente sinalizadas pelos proprietários."

"§ 5º. A isenção de que trata o inciso XII deste artigo será concedida em até 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto para Áreas de Preservação com Uso Limitado (APL), e em até 100% (cem por cento) do valor do imposto para Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal."

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fixará por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, o regulamento a que se refere o parágrafo 5º no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000 .

Câmara Municipal de Florianópolis, em 1º de outubro de ( continua ... )

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