x
x
x
LC Mun. Santa Mariana/PR 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Mariana/PR nº 3 de 17.12.2003

DOM-Santa Mariana: 17.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS.


A Câmara do Município de Santa Mariana, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei define a hipótese tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Município de Santa Mariana, indica os elementos e objeto da relação jurídica tributária e estipula deveres instrumentais.

Capítulo II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS

Seção I
Da hipótese tributária

Art. 2º O imposto sobre serviços tem como hipótese tributária à prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e da União, prestados no território do Município de Santa Mariana, bem como os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Parágrafo único. considera-se prestação de serviço o desempenho, em regime de direito privado, de atividade consistente em obrigação jurídica de fazer, mesmo que não seja atividade preponderante, de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração a qualquer título, inclusive os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados por autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio e ainda aquelas hipóteses definidas em lei complementar à Constituição Federal enumeradas no anexo I desta Lei.

Art. 3º Considera-se ocorrido o evento jurídico tributário da prestação de serviço sujeita a este imposto:

I - no momento da prestação de serviço;

II - para os prestadores profissionais autônomos e sociedade simples, também denominadas de sociedade de profissionais, no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.

Parágrafo único. para os contribuintes à que se refere o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?