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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 5.122/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 5.122 de 13.12.2010

DOM-Campo Mourão: 13.12.2010

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão - UFCM.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea "n", inciso I, do art. 123 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o contido no processo protocolizado sob o n. 10174/2010, e

Considerando a necessidade de atualização anual do valor da UFCM, conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar n. 19/2010 - Código Tributário do Município de Campo Mourão,

Considerando que a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período de dezembro de 2009 a novembro de 2010 foi de 6,08%; e

Considerando a necessidade da definição imediata da atualização da UFCM, para adequação das tabelas e lançamentos dos tributos municipais do exercício de 2011, possibilitando assim tempo suficiente para realização das conferências de dados de cálculo e cadastro, geração e entrega dos carnês;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2011, o valor da Unidade Fiscal de Campo Mourão - UFCM será de R$ 2,07 (dois reais e sete centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL "10 DE OUTUBRO"

Campo Mourão, 13 de dezembro de 2010

Nelson José Tureck

Prefeito Municipal

José Carlos Severino

Procurador-Geral

Fábio Gaspar Mello

Secretário do ( continua ... )

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