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Port. CAT 107/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 12.07.2011

DOE-SP: 13.07.2011

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 57.087, de 27 de junho de 2011, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 512 a 541 à tabela do Anexo II da Portaria CAT 44/08, de 28 de março de 2008:

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CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIATIPO DA MERCADORIADATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
512perfilados de borracha vulcanizada não endurecida,4008.11.0030/06/2011
513catálogos contendo informações relativas a veículos, 4911.10.1030/06/2011
514artefatos de pasta de fibra para uso automotivo, 5601.22.1930/06/2011
( continua ... )

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