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Port. CAT 106/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 12.07.2011

DOE-SP: 13.07.2011

Altera a Portaria CAT-75/11, de 29-6-2011, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 28-A da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no parágrafo único do artigo 41 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo SICONGEL - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue, relativamente ao fabricante La Basque, as linhas: "Econômico", "Standard", "Premium", "Superpremium" e "Light" do item 4. Sorvetes massa a Granel do Anexo Único da Portaria CAT-75/11, de 29 de junho de 2011:

"

Descrição/Tipo de ProdutoUnidade p/CálculoFABRICANTES/PREÇOS EM REAIS
( continua ... )

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