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Res. Norm. DIAT - SC 66/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 66 de 21.06.2011

DOE-SC: 13.07.2011

IPVA. Arrendamento Mercantil. A imunidade prevista no art. 150, VI, "a" a "c", §§ 2º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil condiciona-se à efetiva e exclusiva utilização do veículo automotor em atividades relacionadas com as finalidades essenciais das entidades imunes.


O art. 150, VI, "a" a "c", §§ 2º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, identifica as entidades alcançadas pela imunidade e define que esta compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades que menciona.

Questiona-se se a imunidade estende-se ao veículo submetido ao regime de arrendamento mercantil (leasing).

O art. 2º da Lei 7.543, de 30 de dezembro de 1988, caracteriza o fato gerador do imposto como "a propriedade, plena ou não, de veículo automotor de qualquer espécie".

Assim sendo, o contribuinte (art. 3º) é identificado como "o proprietário do veículo automotor". Ele é que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador - propriedade do veículo automotor (CTN, art. 121, parágrafo único, I).

Por outro lado, o art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma, dispõe que é responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais, "o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil."

O Código Tributário Nacional em seu art. 121, parágrafo único, II dispõe que "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei."

É o caso que se apresenta. E a previsão da ( continua ... )

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