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IN Sec. Faz. - AL 30/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 30 de 12.07.2011

DOE-AL: 13.07.2011

Dispõe sobre procedimentos relativos a erros ocorridos na emissão de documentos e na escrituração de livros fiscais, inclusive sobre o aproveitamento direto do crédito do ICMS indevidamente pago em razão de erro de fato.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006,

CONSIDERANDO a impossibilidade de aproveitamento, pelo remetente, de crédito de imposto estornado pelo destinatário da mercadoria ou do serviço, em razão de lançamento a maior no documento fiscal relativo à operação ou prestação; restituída importância indevidamente paga aos cofres do Estado, nos termos do art. 110 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS);

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos relativamente a erros ocorridos na emissão de documentos e na escrituração de livros fiscais, e da correta aplicação das normas tributárias, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte que emitir documento fiscal com irregularidade meramente formal, deverá promover as correções necessárias, dando conhecimento ao destinatário, por meio de carta de correção (RICMS, art. 139-R, § 3º do art. 206 e art. 223-B), desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

Art. 2º O valor indevidamente pago a título de ICMS, em razão de evidente erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento do documento de arrecadação estadual, poderá ser aproveitado como crédito, nos termos do inciso XI do ( continua ... )

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