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IN Sec. Faz. - AL 29/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 12.07.2011

DOE-AL: 13.07.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 005, de 17 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de Regime Especial que verse sobre emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, aplicável também a termo de acordo e outros tratamentos tributários diferenciados e favorecidos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 84 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 14 da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 14. Ressalvado o disposto no art. 8º, fica vedada a concessão ou renovação de Regime Especial para o sujeito passivo que:

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do caput aos pedidos de Termo de Acordo de que tratam os Decretos nº 910, de 11 de outubro de 2002, e 36.059, de 21 de janeiro de 1994." (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 12 de julho de 2011.

Maurício Acioli Toledo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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