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MP Est. MA 101/11 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 101 de 06.07.2011

DOE-MA: 06.07.2011

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para o contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, com estabelecimento credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, que apoiar financeiramente projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura - SECMA.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o art. 1º será concedido na modalidade de crédito presumido do imposto para abater o valor do ICMS devido pelas saídas.

§ 1º O incentivo de que trata o caput limitar-se-á a crédito presumido de até 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher por cada período de apuração, desde que este obedeça ao limite financeiro a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo na forma prevista no art. 7º desta Medida Provisória.

§ 2º O crédito presumido de que trata o § 1º deste artigo poderá ser de até 6% (seis por cento) se o contribuinte financiar projetos que envolvam construção, reforma, recuperação, preservação ou outras melhorias de imóveis situados neste Estado e destinados ao uso cultural ou tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

§ 3º No financiamento de projetos que envolvam preservação da memória histórica e cultural, tais como realização de audiovisuais, digitalização ou catalogação de acervos, entre outras, o crédito presumido de que tratam os arts. 1º e 2º poderá ser de até 7% (sete por cento).

§ 4º O incentivo somente poderá ser utilizado após o pagamento total dos recursos empregados no projeto cultural apoiado.

Art. 3º A concessão do incentivo fica condicionada à prévia aprovação do projeto pela SECMA e ao credenciamento específico concedido pela SEFAZ ao contribuinte financiador.

( continua ... )

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