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Dec. Est. PR 1.949/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.949 de 11.07.2011

DOE-PR: 11.07.2011

Súmula: Introduzida alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 691ª O item 14-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"14-A. Até 31.7.2012, aos estabelecimentos fabricantes de FLOCOS DE MILHO E FLOCOS DE ARROZ, PRÉ-COZIDOS (NCM 1104.19.00), no percentual de setenta por cento sobre o valor do imposto devido nas operações de saídas desses produtos.

Nota: o crédito presumido de que trata este item:

1. será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração de ICMS - RAICMS, consignando a expressão "Crédito Presumido - item 14-A do Anexo III do RICMS;

2. será feito em substituição aos demais créditos pelas entradas no estabelecimento."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.7.2011.

Curitiba, em 11 de julho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda

DURVAL AMARAL,

Chefe da Casa ( continua ... )

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