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LC Mun. Santos/SP 730/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 730 de 11.07.2011

DOM-Santos: 12.07.2011

Disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na área insular do Município de Santos, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 28 de junho de 2011 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR nº 730 :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I
Dos Princípios Básicos

Art. 1º O uso e a ocupação do solo para fins urbanos, na área insular do Município de Santos, serão regidos por esta lei complementar, em conformidade com as determinações da Lei Orgânica e com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município, observadas no que couber, as disposições da legislação federal e estadual pertinentes.

Capítulo II
Dos Objetivos

Art. 2º A disciplina do uso e da ocupação do solo têm por objetivos:

I - a melhoria da qualidade ambiental;

II - a adequação das densidades do assentamento urbano à disponibilidade da infra-estrutura e equipamentos públicos;

III - a adequação dos usos em conformidade com as vias;

IV - a implementação de instrumentos urbanísticos de incentivo à promoção de programas de desenvolvimento econômico, habitacional, revitalização urbana e conservação do patrimônio ambiental natural e construído;

V - a adequação aos instrumentos de Política Urbana no Município.

Capítulo III
Das Definições

Art. 3º Para efeitos desta lei complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - área comum: área que pode ser utilizada em comum por todos os proprietários de um condomínio, sendo livre o acesso e o uso, de forma comunitária;

II - área construída computável: soma das áreas cobertas de uma edificação que são consideradas para o cálculo do coeficiente de aproveitamento;

III - área construída não computável: soma ( continua ... )

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