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Dec. Mun. Santos/SP 5.891/11 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.891 de 11.07.2011

DOM-Santos: 12.07.2011

(Altera dispositivo do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo por permuta de Impostos Municipais pela rede particular de ensino, prevista nos artigos 11, inciso I, alínea "e" e artigo 53, inciso V, da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As inscrições dos candidatos às bolsas de estudos serão efetuadas no período de 18 a 28 de julho para os alunos atletas, nos termos dos artigos 11 e 12 deste decreto, e no período de 15 a 26 de agosto para os demais alunos interessados.

Parágrafo único. As inscrições dos candidatos às bolsas de estudos serão precedidas de edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação no Diário Oficial do Município."(NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 11 de julho de 2011.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de julho de ( continua ... )

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