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Conv. ICMS CONFAZ 50/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 08.07.2011

D.O.U.: 13.07.2011

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência) a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014.


 
Ver Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013, que prorroga as disposições deste Convênio ICMS.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 11 de 02.08.2011.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 142ª reunião ordinária, realizada no Curitiba, PR, no dia 8 de julho de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, RESOLVE celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência), a ser utilizado na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

§ 1º A isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no país.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada:

I - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira;

II - ao adimplemento de outras condições ou controles previstos na legislação estadual.

Cláusula terceira Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste convênio, o imposto será devido integralmente.

Cláusula quarta Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrente da aplicação da isenção do imposto de que trata o Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008, nas operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma e modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência).

§ 1º O benefício previsto nesta cláusula aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2008, até a data de publicação da ratificação nacional deste convênio.

§ 2º Os procedimentos necessários para a remissão dos débitos e arquivamento dos respectivos processos serão estabelecidos na legislação tributária estadual.

Cláusula quinta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de ( continua ... )

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