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Lei Mun. São Paulo/SP 14.649/07 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.649 de 20.12.2007

DOM-São Paulo: 21.12.2007

Autoriza a constituição da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA, sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, com sede e foro na Cidade de São Paulo, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2º A SPDA tem como objeto social auxiliar o Poder Executivo na promoção do desenvolvimento econômico e social da Cidade de São Paulo e na otimização do fluxo de recursos financeiros para o financiamento de projetos prioritários, bem como na administração do pagamento de dívidas do Município.

Parágrafo único. Para a consecução do seu objeto social, a SPDA poderá:

I - firmar convênios ou contratos com órgãos e entidades da administração pública da União, do Estado e do Município de São Paulo para que realizem investimentos prioritários no Município de São Paulo, suportados por recursos fornecidos pela SPDA, em especial nas áreas de saúde, educação, transportes e segurança;

II - emitir e distribuir publicamente quaisquer títulos e/ou valores mobiliários, observadas as normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

III - contrair empréstimos e financiamentos no mercado nacional ou internacional;

IV - adquirir, alienar e dar em garantia, inclusive em contratos de parcerias público-privadas, ativos, créditos, títulos e valores mobiliários.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 51 da Lei nº 15.406, de 08.07.2011.

Redação antiga: "adquirir, alienar e dar em garantia ativos, créditos, títulos e valores mobiliários."

( continua ... )

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