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Lei Mun. Curitiba/PR 12.080/06 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 12.080 de 19.12.2006

DOM-Curitiba: 19.12.2006

Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 13, da Lei nº 14.587, de 14.01.2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM, de conformidade com o que preceitua o art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006.

Parágrafo único. A RPPNM é unidade conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Art. 2º Os proprietários de imóveis atingidos por Bosques Nativos Relevantes com taxa de mais de 70% (setenta por cento) de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou no máximo possua uma residência unifamiliar, onde em função da tipologia florestal não é possível efetuar a remoção da vegetação, poderão requerer ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, a sua transformação em RPPNM.

Art. 3º Uma vez deferido o requerimento de transformação e assinado o Termo de Compromisso mencionado no parágrafo único do art. 1º desta lei, a RPPNM será instituída por ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. No Termo de Compromisso o proprietário da área se obrigará:

I - a cercar toda a área com gradil, tela ou muro;

II - a efetuar a manutenção e guarda da área;

III - a promover a averbação do Termo à margem da matrícula imobiliária;

Art. 4º A título de incentivo, será concedido aos proprietários de áreas transformadas em RPPNMs, o direito de requererem ao Município a ( continua ... )

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