x
x
x
Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.238/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.238 de 30.06.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 07.07.2011

Altera a Lei nº 7.529, de 19 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 10-A na Lei nº 7.529, de 19 de dezembro de 2003 com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. A título de incentivo fiscal ficam concedidos os seguintes redutores de alíquotas do ISSQN devido por contribuintes inscritos na Secretaria Municipal de Finanças, nos casos específicos abaixo relacionados:

I - redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados à PETROBRAS S/A - Petróleo Brasileiro S/A - ou a empresas afins por qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que através de sub-empreitada;

II - redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do deferimento de seu requerimento, em se tratando de quaisquer atividades de empresas prestadoras de serviços, desde que instaladas a partir do mês de junho de 2011, em qualquer parte do território deste Município;

III - redutor de 50,00% (cinqüenta por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados por empresas que firmem convênio de responsabilidade social junto à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme dispuser regulamento;

IV - redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados pela PETROBRÁS.

§ 1º. Em hipótese alguma, a redução a que se referem os incisos deste artigo poderá ser cumulada, bem como resultar na aplicação de alíquota inferior a 2,00% (dois por cento).

§ 2º. Os benefícios instituídos neste artigo ficam também condicionados ao pagamento do imposto dentro do prazo previsto no Calendário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?